AREsp 2854212 - DECISAO

AREsp 2854212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem — no sentido de reconhecer condenação autônoma pelo porte de arma — implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7/STJ), e o tribunal de origem havia demonstrado vínculo entre o porte das armas e a atividade de tráfico, aplicando a consunção e a majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006; ademais, a fixação da fração de 1/2 para a privilegiadora do art. 33, §4º foi considerada adequada ao caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado/condenado: Diogo; Agravado/condenado: Giovane; Agravado/condenado: Leonardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Majorante Art. 40, IV Da Lei De Drogas, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Majorante Art. 40, IV Da Lei De Drogas Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Diogo

Agravado/condenado

Giovane

Agravado/condenado

Leonardo

Agravado/condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da consunção e desclassificação do crime de porte de arma para majorante do art. 40, IV da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de condenação autônoma pelo porte ilegal de arma de fogo
  3. 3 fixação da fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem — no sentido de reconhecer condenação autônoma pelo porte de arma — implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7/STJ), e o tribunal de origem havia demonstrado vínculo entre o porte das armas e a atividade de tráfico, aplicando a consunção e a majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006; ademais, a fixação da fração de 1/2 para a privilegiadora do art. 33, §4º foi considerada adequada ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.