AREsp 2601079 - ACORDAO

AREsp 2601079 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para afastar o redutor do tráfico privilegiado, com base em elementos concretos que indicam dedicação à atividade delituosa e integração a organização criminosa, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; embargos não são meio para rediscutir matéria fático‑probatória e o STJ não examina questões constitucionais para prequestionamento em recurso especial.

Parties
Embargante: ANTÔNIO MARCOS DA SILVA GOMES; Embargante: PEDRO RENATO DA SILVA DIOGENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Bis in Idem, Motivação Das Decisões Judiciais
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Embargos De Declaração Prequestionamento Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO MARCOS DA SILVA GOMES

Embargante

PEDRO RENATO DA SILVA DIOGENES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto a antecedentes e prova de integração a organização criminosa
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para afastar o redutor do tráfico privilegiado, com base em elementos concretos que indicam dedicação à atividade delituosa e integração a organização criminosa, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; embargos não são meio para rediscutir matéria fático‑probatória e o STJ não examina questões constitucionais para prequestionamento em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.