REsp 2147758 - DECISAO

REsp 2147758 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se constatou nulidade na entrada domiciliar diante de fundadas razões de flagrante delito, não houve ilegalidade na inquirição informal pois a advertência sobre o direito ao silêncio não é exigida em abordagem, a confissão informal foi corroborada por amplo conjunto probatório e sua exclusão não levaria à absolvição, a autoria e materialidade restaram comprovadas pelo acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), a fração do tráfico privilegiado foi corretamente fixada em 1/2 em razão da diversidade e natureza das drogas apreendidas, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificaram a manutenção do regime inicial...

Parties
Recorrente: MATEUS FELISBINO DE FARIAS; Recorrido: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Interrogatório Policial, Direito Ao Silêncio, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Interrogatório Policial Direito Ao Silêncio Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

MATEUS FELISBINO DE FARIAS

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio
  2. 2 nulidade por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio em abordagem
  3. 3 suficiência de provas quanto à autoria do delito de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se constatou nulidade na entrada domiciliar diante de fundadas razões de flagrante delito, não houve ilegalidade na inquirição informal pois a advertência sobre o direito ao silêncio não é exigida em abordagem, a confissão informal foi corroborada por amplo conjunto probatório e sua exclusão não levaria à absolvição, a autoria e materialidade restaram comprovadas pelo acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), a fração do tráfico privilegiado foi corretamente fixada em 1/2 em razão da diversidade e natureza das drogas apreendidas, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificaram a manutenção do regime inicial...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.