HC 989537 - ACORDAO

HC 989537 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio não é admitido, salvo flagrante ilegalidade, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos concretos, pela habitualidade no tráfico e pela licitude da busca domiciliar por fundadas razões, de modo que a revisão do acervo probatório é inviável em habeas corpus; manteve-se, assim, a decisão que não conheceu do writ, preservando-se a conclusão de afastamento do tráfico privilegiado, ressalvada a modificação de ofício do regime inicial para semiaberto reconhecida anteriormente.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio não é admitido, salvo flagrante ilegalidade, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos concretos, pela habitualidade no tráfico e pela licitude da busca domiciliar por fundadas razões, de modo que a revisão do acervo probatório é inviável em habeas corpus; manteve-se, assim, a decisão que não conheceu do writ, preservando-se a conclusão de afastamento do tráfico privilegiado, ressalvada a modificação de ofício do regime inicial para semiaberto reconhecida anteriormente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e que, de ofício, fixou o regime inicial semiaberto