REsp 2042992 - DECISAO

REsp 2042992 - DECISAO

Conhecer do recurso especial de JULIANO e PRISCILA, mas negar-lhe provimento porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea: a técnica per relationem foi aplicada dentro dos limites legais; a dosimetria das penas foi fundada na quantidade e natureza da droga (art.42 Lei 11.343/2006) e em elementos concretos que justificaram a exasperação; as interceptações telefônicas foram devidamente fundamentadas quanto à imprescindibilidade; e o agravo em recurso especial de JOHN e GEMA não foi conhecido por ausência de impugnação específica nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: JULIANO DOS SANTOS RIBEIRO; Recorrente: PRISCILA RIBEIRO; Agravante: JOHN GIROTTO TONET; Agravante: GEMA GIROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial de JULIANO DOS SANTOS RIBEIRO e PRISCILA RIBEIRO; não conheço do agravo em recurso especial de JOHN GIROTTO TONET e GEMA GIROTTO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menor, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Fundamentação Per Relationem, Admissibilidade Recursal (súmula 182/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menor Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Fundamentação Per Relationem +1 more

Case Brief

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Parties

JULIANO DOS SANTOS RIBEIRO

Recorrente

PRISCILA RIBEIRO

Recorrente

JOHN GIROTTO TONET

Agravante

GEMA GIROTTO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por falta de fundamentação (fundamentação per relationem)
  2. 2 valoração da culpabilidade e das circunstâncias do art.59 CP e art.42 Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação dos motivos do crime (corrupção de menor)

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial de JULIANO e PRISCILA, mas negar-lhe provimento porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea: a técnica per relationem foi aplicada dentro dos limites legais; a dosimetria das penas foi fundada na quantidade e natureza da droga (art.42 Lei 11.343/2006) e em elementos concretos que justificaram a exasperação; as interceptações telefônicas foram devidamente fundamentadas quanto à imprescindibilidade; e o agravo em recurso especial de JOHN e GEMA não foi conhecido por ausência de impugnação específica nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial de JULIANO DOS SANTOS RIBEIRO e PRISCILA RIBEIRO; não conheço do agravo em recurso especial de JOHN GIROTTO TONET e GEMA GIROTTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.