REsp 2012902 - ACORDAO

REsp 2012902 - ACORDAO

O recurso especial foi desprovido porque o laudo preliminar assinado por perito oficial, corroborado pelos depoimentos policiais e demais elementos probatórios, comprovou a materialidade e autoria do tráfico de 3.490 g de maconha; a quantidade e natureza da droga justificaram a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a reincidência do réu impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º; e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Eufer Fernando Amorim da Costa; Coacusado: Francisney Vieira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento Pela Sexta Turma) Recurso Desprovido
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Preliminar Vs. Laudo Toxicológico Definitivo, Materialidade, Prova Testemunhal Policial, Dosimetria, Reincidência, Privilégio Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Laudo Preliminar Vs. Laudo Toxicológico Definitivo Materialidade Prova Testemunhal Policial Dosimetria Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Eufer Fernando Amorim da Costa

Recorrente

Francisney Vieira da Silva

Coacusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento Pela Sexta Turma) Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de laudo toxicológico definitivo e nulidade processual
  2. 2 suficiência do laudo preliminar assinado por perito oficial para comprovação da materialidade
  3. 3 valoração do depoimento de policiais e demais provas colhidas na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o laudo preliminar assinado por perito oficial, corroborado pelos depoimentos policiais e demais elementos probatórios, comprovou a materialidade e autoria do tráfico de 3.490 g de maconha; a quantidade e natureza da droga justificaram a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a reincidência do réu impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º; e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a sentença condenatória com a dosimetria aplicada.