HC 1001328 - DECISAO

HC 1001328 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício, e por não se enquadrar a revisão da dosimetria nas hipóteses excepcionais admitidas em habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO ARCURI MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Reincidência Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

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Parties

EDUARDO ARCURI MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos diante da reincidência

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício, e por não se enquadrar a revisão da dosimetria nas hipóteses excepcionais admitidas em habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.