AREsp 2724922 - DECISAO

AREsp 2724922 - DECISAO

Parties
Agravante: SILVIO MARCONI SILVA ROGERIO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 355 STJ E 284 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares +3 more

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Parties

SILVIO MARCONI SILVA ROGERIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do recurso especial com base nas Súmulas 355/STJ, 284/STF e 126/STJ
  3. 3 alegações de nulidade de busca domiciliar e de ausência de prova do dolo quanto à receptação