HC 931914 - DECISAO

HC 931914 - DECISAO

Embora não se admita, em regra, o revolvimento da prova em habeas corpus, o tribunal examinou os fundamentos dos atos decisórios; concluiu-se que a abordagem e a busca pessoal e veicular foram precedidas de fundada suspeita e, portanto, não são nulas, mas o acervo probatório é insuficiente para sustentar a condenação pelo art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Aplicando o princípio in dubio pro reo, o relator concedeu a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e determinou o retorno dos autos à origem para adequação das medidas sancionatórias.

Parties
Paciente: WISLEY LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determino o retorno dos autos à instância de origem para os devidos ajustes quanto às medidas sancionatórias cabíveis.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Busca E Apreensão, Prova, Prisão Em Flagrante, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência
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Parties

WISLEY LOPES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 suficiência do acervo probatório para condenação pelo art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora não se admita, em regra, o revolvimento da prova em habeas corpus, o tribunal examinou os fundamentos dos atos decisórios; concluiu-se que a abordagem e a busca pessoal e veicular foram precedidas de fundada suspeita e, portanto, não são nulas, mas o acervo probatório é insuficiente para sustentar a condenação pelo art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Aplicando o princípio in dubio pro reo, o relator concedeu a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e determinou o retorno dos autos à origem para adequação das medidas sancionatórias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determino o retorno dos autos à instância de origem para os devidos ajustes quanto às medidas sancionatórias cabíveis.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006