AREsp 2791191 - DECISAO

AREsp 2791191 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (impossibilidade de apreciação de alegação constitucional, dissídio jurisprudencial não demonstrado e incidência da Súmula n. 7 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Marcelo Aparecido Chiarelo; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Violação De Dispositivos Constitucionais
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcelo Aparecido Chiarelo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ (ônus de impugnação)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (impossibilidade de apreciação de alegação constitucional, dissídio jurisprudencial não demonstrado e incidência da Súmula n. 7 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.