HC 997826 - DECISAO

HC 997826 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, por se tratar de matéria que demandaria revolvimento fático-probatório para alterar a decisão que afastou o redutor do art. 33, § 4º; contudo, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, em razão da pena aplicada de 5 anos, primariedade do paciente, pena-base no mínimo legal e ausência de negativação de circunstâncias judiciais que justifiquem regime mais gravoso.

Parties
Paciente: FABIO PEREIRA DE SOUZA FERNANDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Reexame De Matéria Fática Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Reexame De Matéria Fática Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABIO PEREIRA DE SOUZA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação do regime inicial fechado
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, por se tratar de matéria que demandaria revolvimento fático-probatório para alterar a decisão que afastou o redutor do art. 33, § 4º; contudo, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, em razão da pena aplicada de 5 anos, primariedade do paciente, pena-base no mínimo legal e ausência de negativação de circunstâncias judiciais que justifiquem regime mais gravoso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.