AREsp 1881556 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revolver o contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a aplicação do princípio da insignificância é inaplicável ao tráfico de drogas (crime de perigo abstrato) e as questões atinentes à dosimetria, à negativação da culpabilidade, ao regime e ao dia-multa foram fundamentadas pelo Tribunal de origem, estando também enquadradas pela Súmula 83/STJ; por isso, o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDIVALDO FLORIANO ANGELO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dia Multa, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dia Multa +2 more

Case Brief

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Parties

EDIVALDO FLORIANO ANGELO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de provas suficientes para condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  3. 3 correção da dosimetria da pena e da negativação da culpabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revolver o contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a aplicação do princípio da insignificância é inaplicável ao tráfico de drogas (crime de perigo abstrato) e as questões atinentes à dosimetria, à negativação da culpabilidade, ao regime e ao dia-multa foram fundamentadas pelo Tribunal de origem, estando também enquadradas pela Súmula 83/STJ; por isso, o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.