HC 992053 - DECISAO

Parties: Paciente: DANIEL APARECIDO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo Decretante: Juízo de Direito da comarca de Cássia/MG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Confirmação De Liminar)
Outcome: Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, confirmando a liminar; revogada a prisão preventiva e aplicadas medidas alternativas do art. 319 do CPP.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Preventiva

Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Revogação De Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

DANIEL APARECIDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da comarca de Cássia/MG

Juízo Decretante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Confirmação De Liminar)

Legal Issues

1 superação da Súmula 691/STF
2 fundamentação concreta da prisão preventiva
3 proporcionalidade e necessidade da medida cautelar

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, confirmando a liminar; revogada a prisão preventiva e aplicadas medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Orders

Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
Determinar ao Juízo de Direito da comarca de Cássia/MG que aplique as medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que entender mais adequadas