HC 842641 - ACORDAO

HC 842641 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação e, assim, configura substitutivo de revisão criminal; como o STJ somente processa revisão criminal quando há julgamento de mérito de sua competência (art. 105, I, "e", CF) e não existe julgamento de mérito do STJ sobre a condenação, este Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Paciente: MARCOS ANDRE DAQUILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica

Case Brief

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Parties

MARCOS ANDRE DAQUILA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 impetração posterior ao trânsito em julgado da apelação
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, "e" CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação e, assim, configura substitutivo de revisão criminal; como o STJ somente processa revisão criminal quando há julgamento de mérito de sua competência (art. 105, I, "e", CF) e não existe julgamento de mérito do STJ sobre a condenação, este Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e manteve a condenação.