HC 998557 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser prematuro o exame do pedido enquanto pendem de julgamento embargos de declaração na instância de origem, o que impede o esgotamento da via ordinária e torna inadequada a presente via impugnativa.

Parties: Paciente/impetrante: ROBSON RIBEIRO COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus (pedido Liminar)
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Prematuridade Processual, Embargos De Declaração

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Prematuridade Processual Embargos De Declaração

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Parties

ROBSON RIBEIRO COELHO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus (pedido Liminar)

Legal Issues

1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
2 Prematuridade do habeas corpus diante de embargos de declaração pendentes
3 Esgotamento da instância ordinária antes de exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.