AREsp 2693727 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e eficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; limitaram-se a reiterar argumentos do recurso especial e não enfrentaram separadamente os óbices apontados (inadequação da via para questão constitucional, necessidade de evitar reexame de provas, consonância com jurisprudência e adequação do regime).

Parties
Agravante: LUCIO FLAVIO DE MORAES DA CUNHA; Agravante: LUIZ CARLOS PEREIRA RODRIGUES JUNIOR; Agravado: Segunda Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Majorante Art. 40, IV Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj +3 more

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Parties

LUCIO FLAVIO DE MORAES DA CUNHA

Agravante

LUIZ CARLOS PEREIRA RODRIGUES JUNIOR

Agravante

Segunda Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e eficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; limitaram-se a reiterar argumentos do recurso especial e não enfrentaram separadamente os óbices apontados (inadequação da via para questão constitucional, necessidade de evitar reexame de provas, consonância com jurisprudência e adequação do regime).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.