HC 1000949 - DECISAO

HC 1000949 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e porque o pedido é mera reiteração de impetração em trâmite (HC 1.000.003/PR), o que obsta o conhecimento do mandamus; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, sem análise do mérito.

Parties
Paciente: NILSON OCIMAR FERRARI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutiva De Recurso Próprio E Por Reiteração De Pedido (hc 1.000.003/pr)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Privativa De Liberdade, Dias Multa, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Mau Antecedentes Como Circunstância Judicial, Valoração De Provas Testemunhais, Reiteração De Impetração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Pena Privativa De Liberdade Dias Multa Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Mau Antecedentes Como Circunstância Judicial +2 more

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Parties

NILSON OCIMAR FERRARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutiva De Recurso Próprio E Por Reiteração De Pedido (hc 1.000.003/pr)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de exame de mérito de ofício pelo STJ
  3. 3 preclusão por reiteração de pedidos entre impetrações

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e porque o pedido é mera reiteração de impetração em trâmite (HC 1.000.003/PR), o que obsta o conhecimento do mandamus; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, sem análise do mérito.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.