RHC 215599 - DECISAO

RHC 215599 - DECISAO

Havendo elementos concretos que indicam risco à ordem pública e reiteração delitiva — notadamente anotações de atos infracionais graves e apreensão de droga — estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a prisão preventiva é necessária e as medidas cautelares diversas são insuficientes, justificando a manutenção da custódia cautelar e a denegação da ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: ÍTALO EMANUEL MARTINS MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar, Interposto Contra Acórdão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva / Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Reiteração Delitiva / Atos Infracionais

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Parties

ÍTALO EMANUEL MARTINS MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar, Interposto Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios mínimos de autoria
  2. 2 fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos que indicam risco à ordem pública e reiteração delitiva — notadamente anotações de atos infracionais graves e apreensão de droga — estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a prisão preventiva é necessária e as medidas cautelares diversas são insuficientes, justificando a manutenção da custódia cautelar e a denegação da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.