HC 816255 - ACORDAO

HC 816255 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade não foi suscitada tempestivamente perante o Tribunal de origem, inexistindo demonstração de prejuízo, o que acarreta preclusão e impede a apreciação inicial por esta Corte (supressão de instância); além disso, há provas concretas de tráfico que impedem a desclassificação/absolvição sem revolvimento probatório, e a dosimetria da pena e o regime inicial foram devidamente motivados, com a reincidência justificando o regime fechado.

Parties
Agravante: WILLIANS EDUARDO DOMINGOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Sustentação Oral, Preclusão, Supressão De Instância, Desclassificação, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Processual Sustentação Oral Preclusão Supressão De Instância Desclassificação +5 more

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Parties

WILLIANS EDUARDO DOMINGOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento da apelação em plenário virtual por ausência de observância de requerimento prévio de sustentação oral
  2. 2 preclusão da matéria por não alegação tempestiva e ausência de demonstração de prejuízo
  3. 3 vedação à supressão de instância pela primeira apreciação do tema nesta Corte

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade não foi suscitada tempestivamente perante o Tribunal de origem, inexistindo demonstração de prejuízo, o que acarreta preclusão e impede a apreciação inicial por esta Corte (supressão de instância); além disso, há provas concretas de tráfico que impedem a desclassificação/absolvição sem revolvimento probatório, e a dosimetria da pena e o regime inicial foram devidamente motivados, com a reincidência justificando o regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.