HC 1001011 - DECISAO

HC 1001011 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus, ordinariamente, não pode substituir a via recursal e foi impetrado enquanto ainda pendente o prazo para recursos na Corte de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; ademais, o Tribunal de origem considerou válida a busca domiciliar e caracterizado o tráfico, afastando desclassificação para uso pessoal.

Parties
Paciente: LUCAS DE PAULA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado, Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por substituição de recurso e por ter sido manejada com prazo recursal pendente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Prova

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Parties

LUCAS DE PAULA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para uso pessoal
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus, ordinariamente, não pode substituir a via recursal e foi impetrado enquanto ainda pendente o prazo para recursos na Corte de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; ademais, o Tribunal de origem considerou válida a busca domiciliar e caracterizado o tráfico, afastando desclassificação para uso pessoal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por substituição de recurso e por ter sido manejada com prazo recursal pendente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.