AREsp 2816427 - DECISAO

AREsp 2816427 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, com clareza e objetividade, que seria desnecessário o reexame dos fatos e das provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias; a controvérsia relativa à absolvição por insuficiência de provas depende de revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público; Agravado: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo No Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prova Testemunhal

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Parties

Ministério Público

Agravante

recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 se a absolvição por insuficiência de provas exige reexame das provas
  3. 3 valoração do depoimento de policiais como prova idônea

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, com clareza e objetividade, que seria desnecessário o reexame dos fatos e das provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias; a controvérsia relativa à absolvição por insuficiência de provas depende de revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.