AREsp 2877784 - DECISAO

AREsp 2877784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, ao afastar a nulidade da abordagem, baseou-se em circunstâncias objetivas (tentativa de fuga ao avistar a viatura, comportamento suspeito, local de guarda da droga) que justificam a busca; e porque a não aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 foi fundamentada não apenas na quantidade das drogas, mas na forma de embalamento pronta para venda, tentativa de fuga, ausência de ocupação lícita e antecedentes, de modo que não ocorreu bis in idem.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ FELIPE DE SOUZA DOS SANTOS; Órgão Recorrido/decisão Impugnada: Presidência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude Da Prova, Busca Veicular E Pessoal, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilicitude Da Prova Busca Veicular E Pessoal Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE DE SOUZA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Presidência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido/decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial e ausência de fundada suspeita (art. 240, §2º e art. 244 do CPP)
  2. 2 uso da quantidade/natureza da droga para majorar a pena-base e para afastar o redutor do §4º do art.33 (possível bis in idem)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, ao afastar a nulidade da abordagem, baseou-se em circunstâncias objetivas (tentativa de fuga ao avistar a viatura, comportamento suspeito, local de guarda da droga) que justificam a busca; e porque a não aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 foi fundamentada não apenas na quantidade das drogas, mas na forma de embalamento pronta para venda, tentativa de fuga, ausência de ocupação lícita e antecedentes, de modo que não ocorreu bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.