AREsp 2230483 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido dos recorrentes demandava reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a utilização da quantidade de droga tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a minorante não configurou bis in idem, pois considerou-se elementos fáticos distintos e outros indícios de dedicação a atividades criminosas, e a majoração estava justificada pela apreensão de 1 kg de maconha com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: JONAS PEREIRA DE OLIVEIRA; Agravante: MAYRON RICHARD DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Decidido: Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Bis in Idem, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Bis in Idem Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

JONAS PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

MAYRON RICHARD DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Decidido: Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de bis in idem ao utilizar-se a quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido dos recorrentes demandava reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a utilização da quantidade de droga tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a minorante não configurou bis in idem, pois considerou-se elementos fáticos distintos e outros indícios de dedicação a atividades criminosas, e a majoração estava justificada pela apreensão de 1 kg de maconha com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.