HC 1000977 - DECISAO

HC 1000977 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e as teses arguidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede esta Corte de analisar a matéria; questões que dependem de debate na instância ordinária ou de reexame fático-probatório não são adequadamente examináveis na via do writ.

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Indeferida a liminar; impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Execução Penal, Remição Por Trabalho, Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância, Omissão, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Execução Penal Remição Por Trabalho Detração Penal +4 more

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Parties

RAFAEL PEREIRA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por omissão do juízo da execução em apreciar pedidos de remição, detração e substituição da prisão
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância por ausência de manifestação do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e as teses arguidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede esta Corte de analisar a matéria; questões que dependem de debate na instância ordinária ou de reexame fático-probatório não são adequadamente examináveis na via do writ.

Court Disposition

Indeferida a liminar; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.