AREsp 2854929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque os fundamentos das instâncias ordinárias foram genéricos e a quantidade apreendida (pouco mais de 300g) não foi considerada significativa para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3); assim, reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses, mantendo-se o regime aberto e determinando-se a substituição por medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Agravante: WALACE DE OLIVEIRA RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Redução De Pena Admissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

WALACE DE OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante da vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à inexistência de jurisprudência consolidada no sentido defendido pelo agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque os fundamentos das instâncias ordinárias foram genéricos e a quantidade apreendida (pouco mais de 300g) não foi considerada significativa para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3); assim, reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses, mantendo-se o regime aberto e determinando-se a substituição por medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.