AREsp 2688726 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (art. 932, III, CPC). Ademais, a dosimetria da pena foi fundamentada na grande quantidade de droga apreendida (137 quilos de cocaína) e na condenação por associação ao tráfico, justificando a majoração e o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: CESAR PALMEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Da Justiça Federal (transnacionalidade)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

CESAR PALMEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inexistência de indícios de materialidade e autoria para associação ao tráfico
  2. 2 transnacionalidade do tráfico e competência da Justiça Federal
  3. 3 violação na dosimetria da pena e aplicação de causas de aumento e diminuição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (art. 932, III, CPC). Ademais, a dosimetria da pena foi fundamentada na grande quantidade de droga apreendida (137 quilos de cocaína) e na condenação por associação ao tráfico, justificando a majoração e o regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.