HC 1001409 - DECISAO

HC 1001409 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a valoração negativa da culpabilidade e a agravante das circunstâncias do crime incidiram sobre o mesmo fato (uso de compartimentos ocultos), configurando bis in idem na dosimetria, justificando o redimensionamento da pena, ao passo que não se reconheceu a nulidade da busca veicular diante de fiscalização rotineira e indícios concretos, nem se alterou a majoração pela quantidade de droga.

Parties
Paciente: RODINEI VEIGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte, para redimensionar a pena do paciente para 7 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 801 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODINEI VEIGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 revisão da dosimetria da pena por bis in idem na valoração da culpabilidade e circunstâncias
  3. 3 valoração da quantidade de droga na fixação da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a valoração negativa da culpabilidade e a agravante das circunstâncias do crime incidiram sobre o mesmo fato (uso de compartimentos ocultos), configurando bis in idem na dosimetria, justificando o redimensionamento da pena, ao passo que não se reconheceu a nulidade da busca veicular diante de fiscalização rotineira e indícios concretos, nem se alterou a majoração pela quantidade de droga.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte, para redimensionar a pena do paciente para 7 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 801 dias-multa.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem, em parte, para redimensionar a pena para 7 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 801 dias-multa.
  • Comunique-se com urgência.