HC 1000353 - DECISAO

HC 1000353 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a fração da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 de 1/3 para 1/6, em razão de ter sido comprovada a transposição de apenas uma fronteira (Goiás/Minas Gerais), o que determinou o rebaixamento da pena definitiva para 8 anos, 3 meses e 5 dias de reclusão e 816 dias-multa; manteve-se, contudo, a majoração da pena-base operada com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na premeditação/organização do delito, por não se verificar manifesta ilegalidade que justificasse sua revisão.

Parties
Paciente: THIAGO MATHEUS BOAVENTURA; Órgão Julgador (apelado): Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido procedimentalmente; ordem concedida de ofício para reduzir a pena definitiva do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Interestadualidade, Artigo 40, V, Da Lei N. 11.343/2006, Artigo 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Majorante Por Interestadualidade Artigo 40, V, Da Lei N. 11.343/2006 Artigo 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

THIAGO MATHEUS BOAVENTURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador (apelado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base
  2. 2 possível bis in idem na valoração da quantidade de droga e da culpabilidade/circunstâncias
  3. 3 fração adequada da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a fração da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 de 1/3 para 1/6, em razão de ter sido comprovada a transposição de apenas uma fronteira (Goiás/Minas Gerais), o que determinou o rebaixamento da pena definitiva para 8 anos, 3 meses e 5 dias de reclusão e 816 dias-multa; manteve-se, contudo, a majoração da pena-base operada com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na premeditação/organização do delito, por não se verificar manifesta ilegalidade que justificasse sua revisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido procedimentalmente; ordem concedida de ofício para reduzir a pena definitiva do paciente

Orders

  • reduzir a pena definitiva para 8 anos, 3 meses e 5 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 816 dias-multa
  • manter os demais termos da condenação