HC 999076 - DECISAO

HC 999076 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há nos autos prova concreta de violação da cadeia de custódia capaz de invalidar as provas; os dados telemáticos foram obtidos mediante autorização judicial e os elementos probatórios (depoimentos policiais, relatório de análise telemática e depoimentos de usuários) evidenciam a comercialização; a via do habeas corpus não permite o reexame profundo do conjunto fático-probatório nem a substituição da decisão das instâncias ordinárias; assim, afasta-se a nulidade pretendida e mantém-se a impossibilidade de reconhecer o tráfico privilegiado, mantendo-se o regime inicial semiaberto para pena superior a quatro anos.

Parties
Paciente: ADRIANA DE SOUZA CARDOSO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Provas Telemáticas (whats App), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reexame Fático Probatório, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Provas Telemáticas (whats App) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reexame Fático Probatório Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ADRIANA DE SOUZA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia e suas consequências
  2. 2 licitude das provas telemáticas obtidas mediante decisão judicial
  3. 3 comprovação da destinação comercial do entorpecente

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há nos autos prova concreta de violação da cadeia de custódia capaz de invalidar as provas; os dados telemáticos foram obtidos mediante autorização judicial e os elementos probatórios (depoimentos policiais, relatório de análise telemática e depoimentos de usuários) evidenciam a comercialização; a via do habeas corpus não permite o reexame profundo do conjunto fático-probatório nem a substituição da decisão das instâncias ordinárias; assim, afasta-se a nulidade pretendida e mantém-se a impossibilidade de reconhecer o tráfico privilegiado, mantendo-se o regime inicial semiaberto para pena superior a quatro anos.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.