AREsp 2698453 - DECISAO

AREsp 2698453 - DECISAO

O STJ reconheceu que os requisitos objetivos e subjetivos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 estavam presentes (primariedade e bons antecedentes; inexistência, nos autos, de prova concreta de dedicação habitual a atividades criminosas ou integração a organização criminosa) e entendeu que a quantidade e a forma de acondicionamento da droga, assim como a ausência de ocupação lícita, não eram suficientes para afastar a minorante; aplicou-se a redução na fração máxima, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto, e determinando a substituição das penas privativas por duas penas restritivas de direitos, a serem designadas pelo Juízo da execução.

Parties
Agravante: SEIGI NAKAMURA; Agravante: RONALD DOUGLAS BRAGA DE MENEZES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração máxima, reduzir a pena, impor regime inicial aberto e substituir a pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Admissibilidade De Recurso (súmula 7 Do Stj)

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Parties

SEIGI NAKAMURA

Agravante

RONALD DOUGLAS BRAGA DE MENEZES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime aberto
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que os requisitos objetivos e subjetivos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 estavam presentes (primariedade e bons antecedentes; inexistência, nos autos, de prova concreta de dedicação habitual a atividades criminosas ou integração a organização criminosa) e entendeu que a quantidade e a forma de acondicionamento da droga, assim como a ausência de ocupação lícita, não eram suficientes para afastar a minorante; aplicou-se a redução na fração máxima, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto, e determinando a substituição das penas privativas por duas penas restritivas de direitos, a serem designadas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração máxima, reduzir a pena, impor regime inicial aberto e substituir a pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar a pena dos agravantes em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Impor 166 dias-multa