HC 999614 - DECISAO

HC 999614 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ, sendo a condenação do Tribunal de origem fundamentada em prova testemunhal, circunstâncias da apreensão, acondicionamento das drogas e mensagens de celular que indicam finalidade de venda.

Parties
Paciente: CARINA HENNIKA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5022718-16.2020.8.21.0010)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Pedido De Habeas Corpus
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Da Conduta, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Da Conduta Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório

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Parties

CARINA HENNIKA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5022718-16.2020.8.21.0010)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Pedido De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 valor probatório do depoimento policial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ, sendo a condenação do Tribunal de origem fundamentada em prova testemunhal, circunstâncias da apreensão, acondicionamento das drogas e mensagens de celular que indicam finalidade de venda.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.