RHC 215428 - DECISAO

RHC 215428 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por restar demonstrada situação excepcionalíssima apta a justificar a manutenção da prisão preventiva: reiteração delitiva em curto intervalo temporal (flagrante três dias após soltura), descumprimento de medida cautelar eletrônica, condenação recente por tráfico e existência de múltiplos processos pela mesma conduta, circunstâncias que afasta a conversão da preventiva em domiciliar, ainda que se trate de pequena quantidade de drogas.

Parties
Recorrente: NICOLI DOS REIS DELFINO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

NICOLI DOS REIS DELFINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a mulher mãe de criança menor de 12 anos à luz do HC 143.641/STF e da Lei n. 13.769/2018
  2. 2 Exceções à substituição da prisão preventiva por domiciliar em casos de reiteração delitiva, descumprimento de medidas cautelares eletrônicas, condenação recente e múltiplos processos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por restar demonstrada situação excepcionalíssima apta a justificar a manutenção da prisão preventiva: reiteração delitiva em curto intervalo temporal (flagrante três dias após soltura), descumprimento de medida cautelar eletrônica, condenação recente por tráfico e existência de múltiplos processos pela mesma conduta, circunstâncias que afasta a conversão da preventiva em domiciliar, ainda que se trate de pequena quantidade de drogas.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.