REsp 2183438 - DECISAO

REsp 2183438 - DECISAO

Houve omissão quanto à análise do pedido de desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/2006; contudo, o pedido não poderia ser conhecido na via especial porque sua acolhida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: GABRIEL FIGUEIREDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão quanto à análise do pleito de desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Desclassificação, Súmula 7 Do STJ, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Drogas Desclassificação Súmula 7 Do STJ Habeas Corpus Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

GABRIEL FIGUEIREDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao pedido de desclassificação (impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à análise do pedido de desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/2006; contudo, o pedido não poderia ser conhecido na via especial porque sua acolhida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão quanto à análise do pleito de desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.