AREsp 2878950 - DECISAO

AREsp 2878950 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do Ministério Público, para prosperar, exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório (verificação de dedicação habitual ao tráfico com base na quantidade/natureza das drogas e apetrechos), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, com base em elementos dos autos (primariedade, bons antecedentes, ausência de indícios de dedicação habitual ou integração em organização criminosa).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: YURI DA SILVA OLIVEIRA; Recorrido: KELWEN ALBERTO MOREIRA RECHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

YURI DA SILVA OLIVEIRA

Recorrido

KELWEN ALBERTO MOREIRA RECHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade/natureza das drogas e apreensão de apetrechos demonstram dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do Ministério Público, para prosperar, exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório (verificação de dedicação habitual ao tráfico com base na quantidade/natureza das drogas e apetrechos), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, com base em elementos dos autos (primariedade, bons antecedentes, ausência de indícios de dedicação habitual ou integração em organização criminosa).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público
  • Não conheço do recurso especial