AREsp 2481665 - DECISAO

AREsp 2481665 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma adequada a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ; as questões trazidas demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83); ademais, a fixação do aumento da pena por reincidência pelo magistrado foi fundamentada e não incorreu em ilegalidade.

Parties
Agravante: GILMAR LIMA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, negando provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Insuficiência De Provas, Desclassificação Do Crime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 7/stj Súmula 83/stj Insuficiência De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILMAR LIMA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para usuário (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 insuficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma adequada a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ; as questões trazidas demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83); ademais, a fixação do aumento da pena por reincidência pelo magistrado foi fundamentada e não incorreu em ilegalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, negando provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial (art. 253, II, "a", RISTJ)
  • Publique-se