HC 994501 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado na via mandamental, e não ficou demonstrada ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado, razão pela qual a impetração não se presta como substitutivo do recurso cabível.
- Parties
- Paciente: RODRIGO JOB GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas, Ilegalidade Flagrante, Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Case Brief
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Parties
RODRIGO JOB GARCIA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 reclassificação de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
- 3 reexame de fatos e provas vedado em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado na via mandamental, e não ficou demonstrada ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado, razão pela qual a impetração não se presta como substitutivo do recurso cabível.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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