HC 1001012 - DECISAO

HC 1001012 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrente trouxe fundamentação idônea e elementos concretos (quantidade/variedade de entorpecentes, petrechos típicos do tráfico, anotações, funcionamento de imóvel como "casa bomba", condenação por associação e recidiva) que demonstram dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e a fixação do regime fechado por gravidade concreta; não se verificou ilegalidade flagrante nem teratologia que autorizasse o habeas corpus substitutivo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO BARBOSA FERNANDES; Paciente: CRISTOPHER RAFAEL MONTEIRO DA SILVA; Paciente: JOAO VITOR BORGES FERNANDES; Paciente: MATHEUS KAYQUE DA SILVA; Paciente: RAFAEL BRANDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

BRUNO BARBOSA FERNANDES

Paciente

CRISTOPHER RAFAEL MONTEIRO DA SILVA

Paciente

JOAO VITOR BORGES FERNANDES

Paciente

MATHEUS KAYQUE DA SILVA

Paciente

RAFAEL BRANDINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação para afastamento da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrente trouxe fundamentação idônea e elementos concretos (quantidade/variedade de entorpecentes, petrechos típicos do tráfico, anotações, funcionamento de imóvel como "casa bomba", condenação por associação e recidiva) que demonstram dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e a fixação do regime fechado por gravidade concreta; não se verificou ilegalidade flagrante nem teratologia que autorizasse o habeas corpus substitutivo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.