HC 988850 - DECISAO

HC 988850 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; ademais, não se verificou constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar a reforma de ofício: a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na natureza (crack) e na quantidade apreendida (250 pedras, 98,487 g) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e os elementos constantes dos autos (confissão, apreensão de balanças de precisão, ação penal anterior) demonstram dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação do redutor do art. 33, §4º, de modo que não há ilegalidade a ser sanada no habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória)
Outcome
Não conheço do mandamus (habeas corpus). Ordem não conhecida/denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em sede de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; ademais, não se verificou constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar a reforma de ofício: a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na natureza (crack) e na quantidade apreendida (250 pedras, 98,487 g) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e os elementos constantes dos autos (confissão, apreensão de balanças de precisão, ação penal anterior) demonstram dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação do redutor do art. 33, §4º, de modo que não há ilegalidade a ser sanada no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus (habeas corpus). Ordem não conhecida/denegada.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.