HC 1001148 - DECISAO

HC 1001148 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração seria sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos (quantidade, natureza e diversidade de substâncias apreendidas, indícios de mercancia, tentativa de fuga, presumível organização criminosa por dois indivíduos e histórico de condenações e ações em curso), justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública e instrução criminal.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDES ALEXANDRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: PABLO HENRIQUE ALEXANDRE BAZOLLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão, Fundadas Razões, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Fundadas Razões +2 more

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Parties

LUCAS FERNANDES ALEXANDRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

PABLO HENRIQUE ALEXANDRE BAZOLLO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e buscas
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 caracterização de tráfico de drogas vs uso pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração seria sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos (quantidade, natureza e diversidade de substâncias apreendidas, indícios de mercancia, tentativa de fuga, presumível organização criminosa por dois indivíduos e histórico de condenações e ações em curso), justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública e instrução criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.