HC 977244 - ACORDAO

HC 977244 - ACORDAO

Porquanto a substância foi interceptada pelos agentes prisionais antes de qualquer entrega ao destinatário, a conduta do agente limitou-se a mera solicitação, o que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, configura ato preparatório impunível, não sendo possível imputar a prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006; assim, manteve-se a decisão absolutória e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atos Preparatórios, Habeas Corpus, Atipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Atos Preparatórios Habeas Corpus Atipicidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de entorpecente, sem a efetiva entrega ao destinatário, configura ato preparatório impunível

Ratio Decidendi

Porquanto a substância foi interceptada pelos agentes prisionais antes de qualquer entrega ao destinatário, a conduta do agente limitou-se a mera solicitação, o que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, configura ato preparatório impunível, não sendo possível imputar a prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006; assim, manteve-se a decisão absolutória e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o agravado