AREsp 2896776 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a condenação por tráfico com base em elementos probatórios (41 porções individualizadas, local conhecido como ponto de venda, antecedentes).

Parties
Agravante: WALLASSY VIEIRA DO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas, Desclassificação De Delito, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prescrição, Inadmissão De Recurso
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas Desclassificação De Delito Recurso Especial Súmula 7/stj Prescrição +1 more

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Parties

WALLASSY VIEIRA DO COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 28 e 33 da Lei n. 11.343/2006 quanto à qualificação da conduta como uso pessoal ou tráfico
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão penal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a condenação por tráfico com base em elementos probatórios (41 porções individualizadas, local conhecido como ponto de venda, antecedentes).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.