HC 987288 - ACORDAO

HC 987288 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada: havia apreensão de grande quantidade de cocaína (aproximadamente 27kg), indícios de autoria e elementos que indicavam risco concreto de reiteração delitiva (incluindo maus antecedentes), e as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Agravante: MURILO AMARAL FORTUNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Quantidade De Droga
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Quantidade De Droga

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Parties

MURILO AMARAL FORTUNATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 uso da quantidade de droga apreendida como indicativo de gravidade concreta
  3. 3 possibilidade concreta de reiteração delitiva como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada: havia apreensão de grande quantidade de cocaína (aproximadamente 27kg), indícios de autoria e elementos que indicavam risco concreto de reiteração delitiva (incluindo maus antecedentes), e as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante