AREsp 2888787 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, deixando de demonstrar superação da Súmula 7/STJ; a impugnação genérica é insuficiente e, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: RONALD ALVES DE ARAÚJO; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Falsa Identidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Falsa Identidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RONALD ALVES DE ARAÚJO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ a impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, deixando de demonstrar superação da Súmula 7/STJ; a impugnação genérica é insuficiente e, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial