RHC 211925 - ACORDAO

RHC 211925 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante, laudos toxicológicos, apreensão de arma, munições e rádio), gravidade concreta dos fatos (quantidade de droga e elementos típicos de tráfico), além de reincidência e registros criminais que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva; assim, as medidas alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante (recorrente/paciente): RALLISSON BRENO CARDOSO LIMA; Coautuado (corréu): RAMON MARTINS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Porte Ilegal De Arma De Fogo Flagrante

Case Brief

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Parties

RALLISSON BRENO CARDOSO LIMA

Agravante (recorrente/paciente)

RAMON MARTINS DE JESUS

Coautuado (corréu)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Relevância da reincidência e dos antecedentes para a garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante, laudos toxicológicos, apreensão de arma, munições e rádio), gravidade concreta dos fatos (quantidade de droga e elementos típicos de tráfico), além de reincidência e registros criminais que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva; assim, as medidas alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de Rallisson Breno Cardoso Lima