AREsp 2844622 - ACORDAO

AREsp 2844622 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não houve prequestionamento específico, pela instância de origem, sobre a tese de que o tipo do art. 1º, II, da Lei 9.455/1997 exigiria posição de garante do sujeito ativo, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; a alegação de falta de corroboração pericial dos depoimentos policiais também não foi suscitada na origem e configura inovação recursal; ademais, o conjunto probatório (relatórios policiais, depoimentos e dados extraídos dos celulares) foi considerado suficiente pela Corte local e o STJ não pode reexaminar o acervo probatório conforme a Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Yago Malheiros; Agravante: Genival Francisco Gomes Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tortura (art. 1º, II, Lei 9.455/1997), Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Prequestionamento (súmula 211/stj), Prova Testemunhal Policial E Corroboração Pericial, Vedação Ao Reexame Do Acervo Fático (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tortura (art. 1º, Ii, Lei 9.455/1997) Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Prequestionamento (súmula 211/stj) Prova Testemunhal Policial E Corroboração Pericial Vedação Ao Reexame Do Acervo Fático (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Yago Malheiros

Agravante

Genival Francisco Gomes Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da violação do art. 1º, II, da Lei 9.455/1997 quanto à exigência de posição de garante do sujeito ativo
  2. 2 Possibilidade de absolvição por ausência de corroboração pericial dos depoimentos policiais
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício como forma de suprir inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não houve prequestionamento específico, pela instância de origem, sobre a tese de que o tipo do art. 1º, II, da Lei 9.455/1997 exigiria posição de garante do sujeito ativo, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; a alegação de falta de corroboração pericial dos depoimentos policiais também não foi suscitada na origem e configura inovação recursal; ademais, o conjunto probatório (relatórios policiais, depoimentos e dados extraídos dos celulares) foi considerado suficiente pela Corte local e o STJ não pode reexaminar o acervo probatório conforme a Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental