HC 968237 - ACORDAO

HC 968237 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque, embora a quantidade e natureza da droga possam ser consideradas para modular a diminuição do tráfico privilegiado quando não valoradas na primeira fase da dosimetria, o pedido de suspensão da execução penal e remessa ao MP para manifestação sobre ANPP constitui inovação recursal não analisável em agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: SAULO BRITO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, Inovação Recursal
Direito Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal Inovação Recursal

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Parties

SAULO BRITO ROCHA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de entorpecentes apreendidos é suficiente para justificar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado na fração mínima
  2. 2 Possibilidade de suspensão da execução penal e remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre o acordo de não persecução penal
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque, embora a quantidade e natureza da droga possam ser consideradas para modular a diminuição do tráfico privilegiado quando não valoradas na primeira fase da dosimetria, o pedido de suspensão da execução penal e remessa ao MP para manifestação sobre ANPP constitui inovação recursal não analisável em agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental na parte conhecida
  • Manter a decisão agravada que reduziu a pena-base e aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, resultando em 7 anos e 2 meses de reclusão, pagamento de 417 dias-multa e regime semiaberto