HC 1001498 - DECISAO

HC 1001498 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal, para a qual não estão presentes os pressupostos do art. 621 do CPP, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem; além disso, precedentes do STF reconhecem a licitude da entrada domiciliar sem mandado quando presentes fundadas razões justificadas a posteriori, o que afasta a nulidade das provas no caso concreto.

Parties
Paciente: FABRICIO AUGUSTO BEZERRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Provas, Flagrante Permanente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Revisão Criminal Habeas Corpus Provas Flagrante Permanente

Case Brief

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Parties

FABRICIO AUGUSTO BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal, para a qual não estão presentes os pressupostos do art. 621 do CPP, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem; além disso, precedentes do STF reconhecem a licitude da entrada domiciliar sem mandado quando presentes fundadas razões justificadas a posteriori, o que afasta a nulidade das provas no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.