AREsp 2846896 - DECISAO

AREsp 2846896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência da Corte destinatária, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ; assim, não há violação de direito federal que autorize a reforma pela via especial.

Parties
Agravante/recorrente: EMANOEL HENRIQUE BRANCO PINHEIRO; Agravado/parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Jurisprudência E Óbices (súmula 83/stj), Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Jurisprudência E Óbices (súmula 83/stj) Posse Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

EMANOEL HENRIQUE BRANCO PINHEIRO

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravado/parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a matéria exige reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quando a orientação da Corte destinatária está em consonância com a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência da Corte destinatária, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ; assim, não há violação de direito federal que autorize a reforma pela via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se