REsp 1992239 - DECISAO

REsp 1992239 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a instância ordinária, ao reexaminar os fatos e provas, concluiu pela inexistência dos requisitos subjetivos do art. 33, § 4º (tráfico privilegiado), diante de elementos concretos que evidenciam a dedicação do recorrente à atividade criminosa (apreensão de drogas e petrechos, local conhecido como ponto de venda, ações penais em curso), e eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: DIOMAR FERREIRA DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Nulidade De Provas Por Ingresso Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Nulidade De Provas Por Ingresso Domiciliar Prisão Em Flagrante Súmula N. 7/stj Súmula N. 568/stj

Case Brief

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Parties

DIOMAR FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Preclusão do reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a instância ordinária, ao reexaminar os fatos e provas, concluiu pela inexistência dos requisitos subjetivos do art. 33, § 4º (tráfico privilegiado), diante de elementos concretos que evidenciam a dedicação do recorrente à atividade criminosa (apreensão de drogas e petrechos, local conhecido como ponto de venda, ações penais em curso), e eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.