HC 976860 - DECISAO

HC 976860 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo inadequado de recurso próprio ou revisão criminal e não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano; as provas obtidas no domicílio não se mostram nulas diante do cumprimento de mandado de prisão, do assentimento do paciente e da ausência de desvio de finalidade, e não se verifica a colaboração eficaz exigida pelo art.41 da Lei 11.343/2006, de modo que não cabe reduzir a pena na via mandamental nem reexaminar profundamente o conjunto probatório.

Parties
Paciente: ROGERIO ESBORINI DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Decisão Final
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Entrada Em Domicílio, Colaboração Premiada, Redução De Pena (art. 41 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Provas Ilícitas Entrada Em Domicílio Colaboração Premiada +1 more

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Parties

ROGERIO ESBORINI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ingresso e busca domiciliar
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas no local

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo inadequado de recurso próprio ou revisão criminal e não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano; as provas obtidas no domicílio não se mostram nulas diante do cumprimento de mandado de prisão, do assentimento do paciente e da ausência de desvio de finalidade, e não se verifica a colaboração eficaz exigida pelo art.41 da Lei 11.343/2006, de modo que não cabe reduzir a pena na via mandamental nem reexaminar profundamente o conjunto probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se